Inspeção obrigatória das instalações elétricas em edificações; projeto da vereadora Cíntia é aprovado em 1ª votação

A Câmara Municipal de Feira de Santana, esta semana, aprovou, em primeira votação, projeto de lei que dispõe sobre a exigência de revisão e manutenção periódica das instalações elétricas nas edificações que específica. A aprovação da proposta, de autoria da vereadora Cíntia Machado, foi por unanimidade. Na próxima segunda-feira deve ser submetida a segunda e última discussão.

Vereadora Cintia machado

Os responsáveis pelas edificações ocupadas por atividades comerciais, industriais e de serviço privados, ou em prédios residenciais multifamiliares deverão promover, anualmente, a revisão e manutenção de suas instalações elétricas, conforme determina o artigo 1º do referido projeto de lei.

A infração ao disposto nesta lei acarretará multa no valor de R$ 4 mil, dobrada na reincidência, valor que será cobrado mensalmente até a regularização da edificação nos termos da legislação.

O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos será responsável pela fiscalização dos imóveis. Fica, portanto, o Poder Público Municipal autorizado a proceder à interdição da edificação, parcial ou total, na existência de risco iminente de incêndio, devendo a referida interdição ser baseada em laudo fundamentado assinado por engenheiro integrante dos quadros do serviço público municipal.